Termos de uso

Versão de 20/10/2026

1. Aceitação

Ao usar o Revisa Fiscal, você concorda com estes termos e com a política de privacidade. O uso é permitido a maiores de 18 anos com capacidade civil, em nome próprio ou de empresa; quem usa em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

2. O serviço

O Revisa Fiscal é uma ferramenta on-line de apoio que compara o cadastro de produtos e notas fiscais eletrônicas (NCM, CST e cClassTrib do IBS/CBS) com as tabelas públicas da Receita Federal do Brasil e com o texto da Lei Complementar 214/2025. O Revisa Fiscal é uma ferramenta independente, sem vínculo com a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS, as SEFAZ ou os ERPs citados (Bling, Omie, Tiny), cujas marcas pertencem aos respectivos titulares e são citadas só para indicar compatibilidade de arquivos.

3. Não é consultoria

Os resultados são sugestões automáticas, com a referência legal da tabela indicada, e não constituem consultoria tributária, contábil ou jurídica nem parecer profissional. Os valores em R$ são estimativas ilustrativas, com alíquota provisória, e não são cálculo de tributo devido nem garantia de economia. A decisão sobre a classificação fiscal e a responsabilidade pelas obrigações tributárias são do usuário e do seu contador. Valide as alterações antes de aplicá-las no ERP ou nas notas.

4. Dados, tabelas e disponibilidade

As tabelas oficiais mudam com frequência. Atualizamos as regras quando há nova versão, mas não garantimos que as informações estejam livres de erros, atualizadas a todo momento ou que o serviço funcione sem interrupções. A data e a versão das tabelas usadas aparecem na própria ferramenta.

5. Garantias

O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponível. Na máxima extensão permitida em lei, não damos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica nem de resultado fiscal. Isso não afasta as garantias legais do consumidor.

6. Plano gratuito e compras

O uso gratuito mostra o relatório completo de até 200 produtos e o resumo de cadastros maiores.

A revisão completa é vendida em dois planos, ambos por pagamento único (sem renovação automática), conforme o número de produtos do arquivo, pelos preços exibidos no site no momento da compra: revisão única e acompanhamento 12 meses. Ela desbloqueia, para o arquivo enviado, a lista completa, a planilha com sugestões e o relatório em PDF. A revisão por IA, anunciada como "em breve", não faz parte da compra atual. O arquivo da compra fica desbloqueado sem prazo, enquanto o serviço estiver disponível (recomendamos baixar a planilha e o PDF), e o desbloqueio fica guardado no navegador usado; em outro navegador ou dispositivo, ele pode ser recuperado com o código da transação enviado pela Paddle. O mesmo código também desbloqueia outras versões do cadastro (por exemplo, o arquivo exportado de novo depois das correções), desde que cada uma tenha no máximo o número de produtos do plano comprado: na revisão única, até 10 versões, contando a original, por 30 dias após a compra; no acompanhamento 12 meses, versões ilimitadas por 12 meses a partir da data da compra. No acompanhamento 12 meses, se encerrarmos o serviço ou ele ficar indisponível por período prolongado antes do fim do prazo, devolvemos o valor proporcional ao período restante, sem prejuízo do reembolso integral em até 14 dias. As tabelas são atualizadas em prazo razoável após cada nova versão oficial; o plano não inclui suporte individual nem consultoria. Após um reembolso integral, o código da transação deixa de desbloquear o arquivo e as versões. Os preços são finais, em reais, com impostos incluídos; por ser uma compra processada no exterior, o banco ou o cartão pode cobrar IOF. Nosso processo de pedidos é conduzido pela revendedora on-line Paddle.com, que é a Merchant of Record (vendedora registrada) de todos os nossos pedidos e trata das questões de pagamento e devolução. Os termos de compra da Paddle também se aplicam; para consumidores, prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

7. Uso aceitável

Não é permitido tentar burlar o limite do plano gratuito ou o desbloqueio pago, sobrecarregar o serviço, copiar ou extrair as regras e tabelas do serviço para revenda ou usá-lo para fins ilícitos. Podemos suspender o acesso de quem violar estes termos.

8. Propriedade intelectual e licença

O software, os textos e a organização das regras do Revisa Fiscal pertencem à operadora. As tabelas oficiais e os textos legais são públicos. Componentes de terceiros são usados conforme suas licenças (ver Licenças). Os arquivos que você envia continuam sendo seus e o seu conteúdo não é enviado aos nossos servidores.

A compra concede licença pessoal e intransferível para usar a ferramenta e os relatórios gerados para o arquivo desbloqueado, inclusive para entregá-los a clientes do usuário. Terceiros que recebam relatórios não adquirem direitos contra a operadora; quem os compartilha responde pelo uso que fizer deles.

9. Responsabilidade

9.1. Para usuários consumidores, aplicam-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade nele prevista; nada nestes termos a exclui ou limita.

9.2. Para usuários que contratam para a sua atividade empresarial e não sejam consumidores: (i) exceto em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da operadora limita-se ao maior entre o valor pago pela revisão relacionada e R$ 300; (ii) a operadora não responde pelos tributos devidos pelo próprio usuário nem por multas decorrentes de alterações feitas sem a validação recomendada na cláusula 3.

10. Lei aplicável e foro

(a) Consumidores no Brasil: lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, e foro do domicílio do consumidor. (b) Empresas no Brasil que não sejam consumidoras: lei brasileira e foro da capital do estado do usuário. (c) Demais usuários: leis do Estado da Califórnia, EUA, e foro do condado de Sacramento.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas no site com antecedência razoável. Cada compra segue a versão vigente na data da compra; as versões anteriores continuam disponíveis (versão atual: 2026-10-20, arquivo termos-2026-10-20).

12. Contato

Dúvidas, suporte e reclamações: suporte@revisafiscal.com. Respondemos em até 5 dias.

Revisa Fiscal é operado por Ingot Supply, LLC, empresa registrada na Califórnia, EUA. Endereço: 2108 N St, Ste N, Sacramento, CA 95816, EUA. Contato: suporte@revisafiscal.com.

O Revisa Fiscal é uma ferramenta independente, sem vínculo com a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS, as SEFAZ ou os ERPs citados (Bling, Omie, Tiny), cujas marcas pertencem aos respectivos titulares e são citadas só para indicar compatibilidade de arquivos.

Termos de uso · Privacidade · Reembolso · Licenças · Como comprovar a privacidade